Decisão liminar favorece indústria na Zona Franca de Manaus relativo a cobrança de PIS/Cofins sobre crédito presumido de ICMS

16/04/2024 (1 mês atrás)
zona franca de manaus
Reprodução: Câmara dos Deputados

A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, através da juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, concedeu uma liminar em mandado de segurança que impede a Receita Federal de incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

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