Decisão mantém responsabilidade de construtora no pagamento do IPTU

14/02/2024 (2 meses atrás)
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Reprodução da web

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5010132-22.2022.8.24.0000/SC, enfrentou uma controvérsia tributária envolvendo a Construtora e Incorporadora J.A. Russi LTDA e o Município de Itapema. A questão central do litígio se deu em torno da responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial…

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