Decisão: Primeira Turma nega acesso de advogados de municípios a informações sigilosas sobre distribuição do ICMS

19/12/2022 (2 anos atrás)
Reprodução TJMA

Foi negado, por maioria dos votos pelo STJ, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), para que advogados contratados por municípios do estado tivessem acesso aos dados do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice).  O conselho tem o objetivo de elaborar o índice de distribuição de parte…

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