Decisão sobre imunidade tributária reforça direito do contribuinte, dizem advogados


Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio. A decisão unânime tem grande impacto no setor rural, conforme tributaristas ouvidos pela ConJur. Nesta quarta-feira (12/2), os ministros entenderam como inconstitucional o artigo 170, parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa 971/2009. Nela, a Receita Federal…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas