Decisão: STJ entende que incide IRPF sobre subscrição de ações paga em atraso e bonificações

19/12/2022 (2 anos atrás)
Reprodução da web

Foi negado pelo ministros da 2ª Turma STJ, por unanimidade, provimento ao recurso do contribuinte (REsp 1697606/PR) e mantiveram a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos a título de complementação de subscrição de ações e de bonificações. De acordo com o entendimento dos magistrados,  esses recursos representam lucros cessantes, caracterizando…

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