Decisão: STJ mantém cobrança de IPI sobre produto importado

15/10/2015 (9 anos atrás)

Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso repetitivo, a decisão considerou legítima a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas – que não passaram por processo de industrialização no Brasil.   A questão havia sido julgada em junho do ano passado. Na…

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