Decisão suspende a exigibilidade de CDA, pois parte do crédito exigido é inconstitucional


O juiz da Comarca de Rio Claro decidiu suspende a exigibilidade de CDA, por entender que parte do crédito exigido é inconstitucional. Trata-se de um caso na qual uma empresa foi autuada pelo Estado de São Paulo que, depois, protestou a CDA decorrente do lançamento. A empresa então, inconformada porque parte do crédito tributário já havia sido declarado inconstitucional pelo TJSP (juros) e pela jurisprudência do STF (multa), requereu tutela de urgência…
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