Decisão unânime do STJ: Imposto de Renda e CSLL incidem sobre juros moratórios

10/08/2023 (11 meses atrás)
Fachada do Superior Tribunal de Justiça

De forma unânime, a 1ª Turma do STJ emitiu uma decisão que afirma que o IRPJ e a CSLL devem ser aplicados sobre os valores recebidos como juros moratórios em caso de inadimplência de contrato. No processo em análise, a Ambev solicitou uma revisão da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o…

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