Decisões do judiciário enfatizam diretrizes da MP 1.202/2023 sobre compensação tributária

06/02/2024 (3 meses atrás)
Reprodução TJMA

Julgados proferidos nos estados do Rio Grande do Sul e São Paulo ratificaram a delimitação estabelecida pela Medida Provisória nº 1.202/2023 no tocante à compensação de créditos tributários homologados por via judicial. Levantamento realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) indica que, além de duas decisões liminares, consta até o momento uma sentença rejeitando a…

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