Decisões judiciais questionam eficácia da Lei nº 14.789/2023 na tributação de incentivos fiscais de ICMS

30/01/2024 (1 mês atrás)
malhete, juiz, decisão
Reprodução da web

Na Justiça, os contribuintes têm obtido êxito em excluir a tributação sobre incentivos fiscais relacionados ao ICMS. Esses casos, que possuem um impacto financeiro na casa dos bilhões, contestam a implementação da Lei das Subvenções — Lei n.º 14.789/2023. A legislação modificou as diretrizes para a tributação de incentivos fiscais para investimentos fornecidos pelos Estados….

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