Decisões liminares contestam restrição da Receita no Programa de Autorregularização

28/03/2024 (4 semanas atrás)
malhete, decisão,juíz
Reprodução da web

A Receita Federal enfrenta desafios judiciais propostos por contribuintes que buscam afastar a limitação imposta para a adesão ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, estabelecido pela Lei 14.740/2023. Esta lei permite aos contribuintes regularizar tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023, oferecendo como incentivo o perdão de juros e multas, evitando autuações…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Justiça do DF permite que rede de supermercados exclua o PIS e a COFINS da base do ICMS
Natal Moro Frigi
2 semanas atrás
Opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior – prazo e condições
Neide Aparecida Rosati
3 semanas atrás
Atualizações Tributárias – Principais notícias publicadas no mês de março de 2024
Marco Antonio Espada
3 semanas atrás
Da ofensa ao princípio da noventena para cobrança de cofins-importação prevista na MP 1.208/24
Carlos Gama
1 mês atrás

Mais populares

JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
1 semana atrás
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Instrução Normativa 2.185/2024 traz novas diretrizes tributárias previdenciárias
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 semanas atrás