Decreto promulga convenção entre Brasil e Suíça para eliminar dupla tributação


Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta quarta-feira(09) o Decreto nº 10.714, que promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018. O acordo firmado entre os países estabelece limites à tributação…
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