Denúncia espontânea é excluída em casos de compensação tributária, decide Carf

30/01/2024 (3 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, com a maioria dos votos, que o contribuinte não é elegível para as vantagens da autodenúncia no caso de efetuar compensações tributárias. Neste cenário específico, o ponto em análise do caso é a aplicabilidade da denúncia espontânea no contexto em que…

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