Denúncia espontânea não isenta multa por descumprimento de prazo, decide 8ª Turma do TRF1
23/10/2023
(1 mês atrás)
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença do mandado de segurança, estabelecendo que, mesmo se o registro de cargas transportadas for apresentado à autoridade alfandegária após o prazo determinado, mas antes da inspeção, a multa é aplicável. A desembargadora federal Maura Moraes Tayer, relatora do caso, destacou que consoante…
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO
Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.
