Desafios da reforma tributária: PEC aprovada na Câmara requer regulamentação de 46 pontos por meio de leis complementares

20/07/2023 (11 meses atrás)
reforma
Reprodução da web

Segundo uma análise realizada pelo escritório Mattos Filho, constatou-se que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente à reforma tributária, já aprovada na Câmara dos Deputados, contém pelo menos 46 pontos que necessitarão de regulamentação por meio de lei complementar. Muitos desses projetos de lei abordarão questões controversas, como o critério de distribuição dos…

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