Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial

10/09/2015 (9 anos atrás)

Decisão negou pedido de aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e confirmou decisão do relator, desembargador federal Luiz Stefanini, afastando pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa. Para o colegiado, que seguiu o entendimento do relator, os Correios não…

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