Desembargador do TRF-3 libera frigoríficos de Mato Grosso do Sul de recolher Funrural


As consequências da revirada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Funrural já se tornaram práticas. O desembargador Wilson Zauhy, do Tribunal Federal da 3ª Região, liberou frigoríficos de recolher o tributo na condição de responsável tributária com base nas resoluções do Senado que afastaram a incidência das leis do Funrural, a pedido do STF. O desembargador reformou decisão da primeira instância, que havia negado a antecipação de tutela pedida pela Associação de…
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