Desembargador suspende cobrança de multa abusiva sobre ICMS com base em jurisprudência do STF

14/06/2023 (10 meses atrás)
Reprodução Shutterstock

O desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu uma liminar suspendendo a cobrança de multa de 222% sobre o ICMS supostamente creditado indevidamente por um contribuinte. O magistrado baseou sua decisão no entendimento de que os entes públicos não podem ignorar a jurisprudência…

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