Desembargador suspende dívida tributária de R$ 10.672.600,57 por certidão “viciada”


O desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público, acatou uma ação anulatória de débito fiscal milionária por tratar-se de certidão “viciada”. Trata-se de um caso envolvendo uma empresa que foi notificada do apontamento de um processo de débito fiscal de ICMS no valor de R$ 10.672.600,57. Quando analisou o processo, o advogado da companhia percebeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) tinha alguns vícios. A defesa decidiu entrar com uma…
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