Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda

18/09/2015 (9 anos atrás)

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término de ação revisional bancária. Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo sobre o valor. O relator, desembargador José Inacio Schaefer observou que “no caso concreto, a…

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