DF: Estado terá que restituir ITBI pago em decorrência de negociação frustrada


A 6ª Vara da Fazenda Pública do DF decidiu que o Distrito Federal terá que devolver os valores pagos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em face de negociação frustrada. De acordo com os autores que, após realizar a compra de um imóvel na MSPW/SUL, efetuaram o pagamento do ITBI, no valor de R$ 70.067,76. Ao registrar a escritura pública de compra e venda, no entanto, foram…
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