DF: Publicada portaria que regulamenta a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios


Foi publicada nesta segunda-feira (28), a Portaria Conjunta nº 7, de 2018 que regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal com precatórios. A portaria determina que os débitos que podem ser abatidos devem ter sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 e que não tenham sido objeto de impugnação ou recurso, na esfera administrativa ou judicial. Será admitida a compensação com precatório adquirido por…
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