DF: Turma Recursal decide pela indenização por inscrição indevida em dívida ativa

23/02/2024 (2 meses atrás)
malhete, decisão,juíz
Reprodução da web

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal proferiu decisão unânime mantendo a condenação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) ao pagamento de R$ 3.000,00 em danos morais a uma mulher cujo nome foi inscrito indevidamente em dívida ativa por débitos de IPVA de um veículo transferido sem sua ciência. Este…

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