Direito à isenção de IR sobre previdência VGBL é confirmado pelo STJ em caso de doença grave
27/10/2023
(1 mês atrás)
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos oriundos de previdência privada na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). O detentor do plano de previdência obteve a isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7713/1988 por estar acometido de…
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