Direto do Carf : Do Carf ao STF – a tributação das pensões alimentícias


Há muito decisão do STF não recebe tamanha atenção quanto a proferida pelo seu Tribunal Pleno, no dia 6 deste mês (aqui, aqui e aqui), que afastou a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Duas podem ser, ao nosso sentir, as razões principais para tanto: 1) o fato de o objeto de controvérsia tangenciar dois dos 17 Objetivos…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas