Disputa por transação tributária entre Receita Federal e PGFN retorna ao Congresso

22/03/2024 (1 mês atrás)
Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

A controvérsia em torno da possibilidade de a Receita Federal realizar transações tributárias com contribuintes inadimplentes antes da inscrição na Dívida Ativa, uma competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ressurgiu no Congresso Nacional. O debate foi reaberto com a proposta incluída no relatório do projeto de lei que visa estabelecer programas de conformidade tributária…

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