Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro

10/04/2023 (1 ano atrás)
etanol alcool anidro
Reprodução: Brasilagro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a transferência do recolhimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (diferimento ou substituição tributária para trás) não gera o direito de crédito do imposto para essas distribuidoras. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 24/3. O tema é objeto do Recurso Extraordinário…

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