Distrito Federal é condenado a indenizar por inscrição indevida em dívida ativa

29/04/2024 (3 semanas atrás)
Reprodução da web

O Distrito Federal foi condenado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF a indenizar antigos proprietários de um imóvel por danos morais, após inscrição indevida de seus nomes na dívida ativa por não pagamento do IPTU do ano de 2022. O imóvel havia sido vendido pelos autores em 2013, mas a transferência…

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