Distrito Federal ganha recurso contra Fundo de Pensão no Supremo

08/11/2001 (23 anos atrás)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou hoje (08/11) favoravelmente ao Distrito Federal o Recurso Extraordinário (RE 202.700) contra a Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa/ Embrater (CERES). A decisão, por maioria de seis votos a quatro, entendeu que a Constituição (artigo 150, VI, “c”) não confere direito à imunidade tributária a fundos de pensão privada, como a CERES, pois não se trata de instituição de “assistência social”. O…

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