Dívida ativa: cessão e não operação de crédito

15/09/2015 (9 anos atrás)

Os Estados têm captado recursos de longo prazo no mercado de capitais por meio de operação denominada “Securitização de Dívida Ativa”, a qual não se confunde com a antecipação de receitas orçamentárias (ARO) operações de empréstimo garantidas, nos termos do art. 167, IV, da CF, por receitas futuras de impostos. Para tanto, cederam direitos creditórios tributários, com fatos geradores já ocorridos, para sociedades de propósito específico não dependentes, por esses…

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