Dívida da União e ação contra a Fazenda prescrevem em cinco anos


O prazo para cobrar dívida da União, estado ou município é de cinco anos. Seguindo esse dispositivo, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, a Justiça da Paraíba considerou indevido o pagamento de valores referentes ao reajuste salarial de 28,86% aos servidores substituídos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A decisão que concedeu o aumento transitou em julgado em 2003, mas somente em 2013 foi ajuizada a execução cobrando mais…
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