Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime, dizem especialistas


O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS, ainda que o imposto tenha sido declarado aos fiscos estaduais. O relator ministro Luís Roberto Barroso se posicionou a favor de criminalizar. Segundo a maior parte dos especialistas consultados pela ConJur, o não recolhimento não pode ser equiparado a uma ação criminal, ficando, assim, passível de sanção penal. “O crime…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas