Duas medidas provisórias que tratam de temas tributários perdem a validade


Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15), dois atos declaratórios assinados pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que dispõe sobre a perda de validade de duas Medidas Provisórias. Trata-se da MP nº 834, que prorrogava para 30 de outubro o refinanciava dívidas rurais e a MP nº 836, que revogava o regime especial de tributação do setor petroquímico. Confira: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº…
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