Durante processo administrativo a exigibilidade de crédito tributário é suspensa, decide juiz


Por entender que cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento, o juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo decidiu suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como impediu que a Receita pratique qualquer ato em desfavor de um empresário. O entendimento consta no artigo 151 do Código Tributário Nacional. O magistrado analisou o caso de uma autuação contra…
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