É publicado Decreto Legislativo no âmbito do Distrito Federal prorrogando a vigência de benefícios fiscais

23/12/2022 (2 anos atrás)
Foto: Freepik

Foi promulgado pelo presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Decreto Legislativo homologando o Convênio ICMS nº 68/2022, que prorroga a vigência de benefícios fiscais reinstituídos nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.  Assim, fica prorrogado, de 20 de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2032, a vigência de…

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