Emenda Constitucional 87 e a nova fórmula de distribuição do ICMS

28/10/2015 (9 anos atrás)

Em janeiro de 2016 entrará em vigor a nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio eletrônico em vendas interestaduais. A modificação na partilha do ICMS foi promovida pela Emenda Constitucional 87/2015, promulgada em abril deste ano, que surgiu para colocar fim às dúvidas de interpretação. A…

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