EMENTA. 1. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFRONTA AO CPC, ART. 535, II, CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 2. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FORMA DE CÁLCULO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RETENÇÃO DE INSS E IRPF. RECONHECIMENTO TÁCITO PELO RELATOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.1. A ofensa ao CPC, Art. 535, II, invocado nesse Recurso, somente se configura quando, na apreciação dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre algum ponto relevante que se estava discutindo, ou seja, a contradição ou omissão sanável é a que recai sobre a questão que deveria ser decidida, mas não o foi; não é o caso dos autos. 2. Não ocorre a reformatio in pejus se a condenação da União nos honorários periciais baseou-se unicamente no Recurso Ordinário apresentado pelos reclamantes, ainda que tenha o Relator erroneamente dado parcial provimento à Remessa Oficial. 3. A interposição do Recurso Especial, dada a sua especialidade, exige além da invocação de afronta ou negativa de vigência à lei federal, traga o recorrente as razões do seu inconformismo para que se compreenda a controvérsia. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 4. Afirmando o Acórdão recorrido que a dedução das parcelas relativas à Previdência Social e Imposto de Renda sobre o montante devido decorrem de lei, resta claro o seu aval quanto à retenção, de ofício, por parte da União. Ausência de interesse recursal que se reconhece. 5. Recurso não conhecido.

12/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 208304/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0023606-8) – Fonte DJ – DATA:12/06/2000 – PG:00125 – Relator(a) Min. EDSON VIDIGAL (1074) – Data da Decisão 16/05/2000 – Orgão Julgador T5 – QUINTA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Recurso. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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