EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE SANTA CATARINA. INCS. II E IV DO ART. 10 DA LEI Nº 10.542/97.Dispositivos consubstanciadores de inegável intromissão do Poder Legislativo nas atividades administrativas do Estado, com ostensiva ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Patente, portanto, não apenas a relevância dos fundamentos do pedido, mas também a conveniência para que seja, de logo, suspensa a eficácia dos dispositivos impugnados. Cautelar deferida.
ADIMC-1703 / SC – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-13-08-99 PP-00004 – EMENT VOL-01958-01 PP-00080 – Julgamento 27/11/1997 – Tribunal Pleno
Observação
Votação: Unânime quanto à suspensão do inciso II do artigo 10 de
Lei-10542/97 e por maioria quanto à suspensão do inciso IV
do artigo 10 de Lei 10542/97.
Resultado : Deferida.
Veja : ADI-234, ADIMC-562, (RTJ-146/448), ADIMC-586 (RTJ-144/432),
ADI-1584.
N.PP.:(29). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 10/09/99, (SVF).
Alteração: 15/09/99, (SVF).
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00002 ART-00037 INC-00019 ART-00061
PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00173
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00160
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-EST LEI-010542 ANO-1997
ART-00010 INC-00002 INC-00004
(SC).
Indexação
TR1310 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
RECOLHIMENTO, ANTECIPAÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSAVEL,
DESCONTO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONDICIONAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, DEFERIMENTO
CT0368 , PODER LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EMENDA,
EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DA ECONOMIA
MISTA, AÇÕES, ALIENAÇÃO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
CONDICIONAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Doutrina
OBRA: DIREITO BRASILEIRO
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
EDIÇÃO: 8ª PÁGINA: 497
Fonte: STF
