EMENTA. Agravo regimental a que se nega provimento, por achar-se a tese do recurso extraordinário em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
06/08/1999
(24 anos atrás)
AGRAG-226466 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI – Publicação DJ DATA-06-08-99 PP-00013 – EMENT VOL-01957-09 PP-01740 – Julgamento 30/03/1999 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
N.PP.:(06). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 17/08/99, (SVF).
Partes
AGTES. : MÁQUINAS FERDINAND VADERS S/A E OUTRO
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
Indexação
PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, DECISÃO
RECORRIDA, (STF), ORIENTAÇÃO, CONFORMIDADE, (PIS), COBRANÇA,
LEI COMPLEMENTAR, ATENDIMENTO
Fonte: STF
