EMENTA. Agravo regimental.- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 212.209, decidiu pela constitucionalidade de a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação ou prestação somado ao próprio tributo, mantendo o acórdão recorrido que afastara as alegações de ofensa aos artigos 5º, XXII, 145, § 1º, 150, IV, e 155, todos da Carta Magna. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.

10/09/1999 (25 anos atrás)

AGRAG-195323 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-10-09-99 PP-00003 – EMENT VOL-01962-02 PP-00289 – Julgamento 10/08/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja RE-212209.
N.PP.:(04). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 22/09/99, (MLR).
Alteração: 22/02/01, (MLR).

Partes
AGTE. : CANTAREIRA S/A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
ADVDOS. : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00022 ART-00145 PAR-00001
ART-00150 INC-00004 ART-00155
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
BASE DE CÁLCULO, CORRESPONDÊNCIA, VALOR DA OPERAÇÃO, ADIÇÃO,
VALOR DO TRIBUTO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0257294 ANO-00 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-006
DJ DATA-02-02-01 PP-00107 EMENT VOL-02017-05 PP-01086

Fonte: STF

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