EMENTA. COFINS. Imunidade. Art. 155, § 3º, da Constituição.- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 233.807, assim decidiu: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3º, Lei Complementar n. 70, de 1991. I – Legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art. 195, “caput”, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2ª. T., RTJ 162/1075. II – R.E. conhecido e provido”. Dessa orientação – que o Plenário aplicou também ao FINSOCIAL (AGRRE 205.355) e ao PIS (RE 230.337) – divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

05/11/1999 (25 anos atrás)

RE-231890 / PB – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-05-11-99 PP-00030 – EMENT VOL-01970-07 PP-01462 – Julgamento 21/09/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja : RE-144971, RTJ-162/1075, AGRRE-205355, RE-230337.
N.PP.:(07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 23/11/99, (SVF).
Alteração: 28/09/00, (MLR).

Partes
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : POSTO E EQUIPADORA SANTA MARIA LTDA
ADVDOS. : ANILSON NAVARRO XAVIER E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00003 ART-00195
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991

Indexação
TR1279 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, (COFINS), PETRÓLEO,
COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS, OPERAÇÃO

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Fonte: STF

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