EMENTA. Direito constitucional. Tributario. I.C.M. Exportacao de cafe cru. Nao incidencia sobre a quota devida ao I.B.C. (Instituto Brasileiro do Cafe).Em face do disposto nos artigos 146, III, “a”, 150, I, 155, I, “b”, da parte permanente da Constituicao Federal, e do art. 34, pars. 5. e 8. A.D.C.T., bem como no par. 8. do art. 2. do Decreto-lei n. 406 de 31.12/1968, que considera nao revogado pelo art. 11 do convenio ICMS-66/88, e pacifica a jurisprudencia de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que nao se inclui, na base de calculo do I.C.M., nas operacoes de exportacao de cafe cru, o valor correspondente a quota de contribuicao devida ao I.B.C. Agravo regimental improvido.

05/08/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-150342 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro SYDNEY SANCHES – Publicação DJ DATA-05-08-94 PP-19289 – EMENT VOL-01752-02 PP-00296 – Julgamento 01/03/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AGRAG-145152, AGRAG-148708, AGRAG-149205, AGRAG-149926,
RE-149922.
N.PP.:(5). ANALISE:(JDJ). REVISAO: (BAB/NCS).
ALTERACAO: 19.08.94, (NT ).::

Partes
AGTE. : ESTADO DE SAO PAULO
AGDO. : ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001
ART-00155 INC-00001 LET-B
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00005 ART-00008
CF-88.
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00011

Indexação
TR1288, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS, ICMS,
, BASE DE CALCULO, EXPORTACAO, CAFE, COTA DE CONTRIBUICAO,
, IBC, INCLUSAO, IMPOSSIBILIDADE
TR1288, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS, ICMS,
, BASE DE CALCULO, DECRETO-LEI, RECEPCAO, CONSTITUICAO
, FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, CONVENIO, APLICACAO, IMPOSSIBILIDADE

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0151409 ANO-94 UF-SP TURMA-01 MIN-154 N.PP-006
DJ DATA-05-08-94 PP-19301 EMENT VOL-01752-02
PP-00312
Fonte: STF

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