EMENTA. I. Recurso extraordinário: devolução.Prejudicial de inconstitucionalidade suscitada pelo autor e repelida pelo acórdão recorrido, que, no entanto, por fundamento diverso, acolheu a demanda; RE da parte adversa, impugnando fundamento acolhido pelo Tribunal a quo; controvérsia possível, à luz da Súmula 456, sobre ficar ou não preclusa a questão prejudicial, à falta de recurso adesivo do autor: irrelevância no caso, em que o ponto foi decidido conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. II. Medida provisória: força de lei: idoneidade para instituir tributo, inclusive contribuição social (PIS). III. Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art. 195, § 6º). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que – após sucessivas reedições – tenha sido convertida em lei.

14/04/2000 (24 anos atrás)

RE-247243 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Publicação DJ DATA-14-04-00 PP-00055 – EMENT VOL-01987-06 PP-01230 – Julgamento 16/11/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-146733; RTJ-143/684; RE-232896; RE-234305;
RE-237705.
N.PP.:(14). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 13/06/00, (MLR).

Partes
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ENGESOLO ENGENHARIA LTDA
ADVDOS. : EDUARDO DE BARROS PEREIRA E OUTROS

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00001 ART-00055 INC-00002
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00062 ART-00150
INC-00001 ART-00195 PAR-00006
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEG-FED SUM-000456
(STF).

Indexação
PC3574 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RECURSO ADESIVO, FALTA,
QUESTÃO PREJUDICIAL, PRECLUSÃO, OCORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO
JULGADO, IMPUGNAÇÃO, RECURSO, CONTEÚDO, SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (STF), ADMISSIBILIDADE, AFERIÇÃO
PC4356 , MEDIDA PROVISÓRIA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO, POSSIBILIDADE
TR1272 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO,
LEI, AUSÊNCIA, PRAZO, TERMO INICIAL, PRIMEIRA EDIÇÃO,
PUBLICAÇÃO

Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: BARBOSA MOREIRA
EDIÇÃO: 8 PÁGINA: 324
OBRA: PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO
AUTOR: BERLINI
EDIÇÃO: 2 PÁGINA: 46
Fonte: STF

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