EMENTA. ICMS – APREENSÃO DE MERCADORIA – CONSTRUÇÃO CIVIL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.A Fazenda Pública só poderá cobrar seus créditos através de execução fiscal e na forma da Lei nº 6.830/80, não tendo a autoridade administrativa autorização para apreender, reter e leiloar mercadorias para receber multas e taxas – Súmula 323 do STF. Tratando-se de execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, quando da aquisição de mercadorias produzidas por terceiros, para sua utilização nas construções civis, é devido apenas o ISS, sendo indevidos a incidência de ICMS e o diferencial de alíquotas internas e interestaduais. Recurso provido.

27/09/1999 (25 anos atrás)

ROMS 10678/PB ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1999/0019115-3) – Fonte DJ DATA:27/09/1999 PG:00046 RSTJ VOL.:00128 PG:00082 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 19/08/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Indexação DESCABIMENTO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, APREENSÃO, RETENÇÃO,
MERCADORIA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, MULTA, TAXA, FALTA, AUTORIZAÇÃO,
LEI, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, CREDITO
TRIBUTARIO.
INCIDENCIA, ISS, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, PRODUÇÃO,
TERCEIRO, UTILIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, ENTENDIMENTO, DESLOCAMENTO,
MERCADORIA, AMBITO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IDENTIDADE,
CONTRIBUINTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, ICMS, INEXISTENCIA,
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.
DESCABIMENTO, COBRANÇA, DIFERENÇA, ALIQUOTA, OPERAÇÃO
INTERESTADUAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, CONVENIO, ESTADO,
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
ART:00001 ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00150 INC:00004 ART:00155 INC:00007
LEG:FED SUM:000323
(STF)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
ART:00034 PAR:00005

Veja (ALTERAÇÃO/DECRETO-LEI) ROMS 3456-DF, RESP 30671-SP (STJ)
(DESLOCAMENTO DE MERCADORIA) RESP 9933-SP, RESP 37842-SP, RESP
77048-SP, RESP 36060-MG (STJ)
Fonte: STJ

Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
15 horas atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
15 horas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
2 dias atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
3 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
4 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
1 semana atrás