EMENTA. ICMS. Constitucionalidade da exigencia desse tributo na operacao de fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no proprio estabelecimento do contribuinte, em conformidade com a Lei n. 6.374, de 1. de marco de 1989, do Estado de Sao Paulo. Recurso extraordinario nao conhecido.

04/08/2000 (24 anos atrás)

RE-160456 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-04-08-95 PP-22497 – EMENT VOL-01794-14 PP-02951 – Julgamento 27/09/1994 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA RE-144795.
N.PP.:(11). ANALISE:(KCC). REVISAO:(BAB/NCS).
Alteração: 16/08/99, (MLR).

Legislação
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).

Indexação
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,
, ESTABELECIMENTO PROPRIO, CONTRIBUINTE
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTENCIA

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Fonte: STF

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