EMENTA: LUCRO REAL. DESPESAS FINANCEIRAS DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. INDEDUTIBILIDADE. Na apuração do lucro real, são indedutíveis as despesas financeiras decorrentes da assunção de dívidas originariamente contraídas por outras empresas do grupo, por fugirem aos conceitos de necessidade, normalidade e usualidade.

18/01/2002 (22 anos atrás)

EMENTÁRIO DE ACÓRDÃO DRJ – BELÉM Nº 5, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Procedente

AUSBERTO PALHA MENEZES

Presidente

Fonte: DRFJ

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