EMENTA. PIS.BASE DE CALCULO. ICM. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATORIOS.I – “INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DOS PIS, A PARCELA RELATIVA AO ICM” (SUMULA N. 258/TFR). II – QUANDO A MATERIA JA SE ENCONTRA SUMULADA, PODE O JULGADOR DISPENSAR-SE DE DISCUTIR TODOS OS PRECEDENTES E FUNDAMENTOS QUE LEVARAM A ELABORAÇÃO DE TAL SUMULA. III – RECURSO NÃO CONHECIDO.

27/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 14908/MG ; RECURSO ESPECIAL (1991/0019510-3) – Fonte DJ DATA:27/04/1992 PG:05491 – Relator(a) Min. JOSE DE JESUS FILHO (1040) – Data da Decisão 16/03/1992 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)

Veja RESP 14.471-MG, DJ: 17.02.92, RESP 6.924-PB, DJ: 23.09.91
(STJ).

Sucessivos RESP 14909 MG 1991/0019511-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:28/09/1992 PG:16410
RSTJ VOL.:00040 PG:00452
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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