EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEI N. 4.502/67 (ART. 26.). PORTARIA MINISTERIAL N. 266/88. LEI N. 7.450/85 (ART. 66). INCONSTITUCIONALIDADE. AUSENCIA DE RECURSO EXTRAORDINARIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALINEA “A” DO PERMISSIVO CONTIDO NA LEI MAIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INVOCANDO ADMISSIBILIDADE PELA ALINEA “C”. IMPOSSIBILIDADE.I – IMPEDE O PROCESSAMENTO DO ESPECIAL O TRANSITO EM JULGADO DO V. ACORDÃO RECORRIDO, NA PARTE RELATIVA AO SEU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO. II – INSITO AO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE A PERSCRUTAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECIFICOS DE RECORRIBILIDADE ESPECIAL. A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LEI E INSUSTENTAVEL, PER SI, DE ACARRETAR A ABERTURA DE INSTANCIA ESPECIAL SE, EMBORA FUNDAMENTADA NA OPINIÃO DO RECORRENTE, NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA NA VISÃO DO JULGADOR, QUE PODE SE VALER DA INEXISTENCIA DA ALEGADA CONTRARIEDADE A LEI PARA JUSTIFICAR A FRAGILIDADE E IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO OBJETO DO RECURSO QUE SE QUER PROCESSAR. III – FERE A ORGANICIDADE DO DIREITO INSTRUMENTAL O “ADITAMENTO” DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INOVANDO INCLUSIVE NO FUNDAMENTO DE ADMISSIBILIDADE, QUANDO DA VEICULAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
AGA 27408/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1992/0023907-2) – Fonte DJ DATA:01/02/1993 PG:00442 – Relator(a) Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098) – Data da Decisão 25/11/1992 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA
Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000283 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
ART:00066
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00038
Sucessivos AGA 27420 SP 1992/0023920-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00443
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 27544 SP 1992/0024169-7 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00443
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 27578 SP 1992/0024206-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00444
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 27592 SP 1992/0024220-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00444
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 27611 SP 1992/0024243-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00444
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 27623 SP 1992/0024255-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00444
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 28487 SP 1992/0026587-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00448
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 28498 SP 1992/0026604-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00448
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 28501 SP 1992/0026607-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00449
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 28517 SP 1992/0026638-0 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00449
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 28524 SP 1992/0026750-5 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00449
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 28534 SP 1992/0026760-2 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00450
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 28825 SP 1992/0027544-3 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00451
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
AGA 28902 SP 1992/0027674-1 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:01/02/1993 PG:00451
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ
