EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ISS – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO DESCABIDA- EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – ART. 38 DA LEI N° 6.830/80 – INTELIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL- EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.1. Não há vulneração ao art. 535 do CPC, se os embargos de declaração são utilizados para forcejar o reexame da causa, à luz de novos argumentos. 2. A determinação expressa no parágrafo único, art. 38 da Lei de Execução Fiscal, visa evitar que o débito fiscal seja simultaneamente discutido na via administrativa e na esfera judicial, através do mandado de segurança. 3. Recurso especial conhecido e improvido. Decisão unânime.

30/08/1999 (25 anos atrás)

RESP 205448/PE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0017436-4) – Fonte DJ DATA:30/08/1999 PG:00045 RT VOL.:00771 PG:00209 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 22/06/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, JOSÉ DELGADO e GARCIA VIEIRA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA. Custas, como
de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ART:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
ART:00038
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00142

Doutrina OBRA : COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, SARAIVA, SP, 4A ED.,
P. 278
AUTOR : JOSÉ DA SILVA PACHECO
OBRA : MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 3A ED., SÃO PAULO, RT,
1996, P. 691/692
AUTOR : ARAKEN DE ASSIS
Fonte: STJ

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