EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. IPI. CREDITO PREMIO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATORIOS.E IMPRESCINDIVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, POR LOGICO, QUE OS ACORDÃOS OSTENTADORES DE DISPARES CONCLUSOES HAJAM SIDO PROFERIDOS EM IDENTICAS HIPOTESES. NÃO SE CONHECE DO RECURSO PELA LETRA “A” SE A NORMA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL TRAZIDO A DEBATE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA CORTE DE ORIGEM. OS JUROS MORATORIOS DECORRENTES DO CREDITO PREMIO DO IPI SÃO DEVIDOS NA BASE DE 1% AO MES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, PROVIDO.

23/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 38844/DF ; RECURSO ESPECIAL (1993/0025937-7) – Fonte DJ DATA:23/05/1994 PG:12565 – Relator(a) Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098) – Data da Decisão 02/05/1994 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação Aguardando análise.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
LEG:FED PRT:000960 ANO:1979
(MF – MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED DEL:001724 ANO:1979
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00049
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00001

Veja RE 75239/SP, RE 90232, RE 82851/SP (STF).
Fonte: STJ

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